A legislação somente considera legalmente válida a alteração das condições de trabalho se esta decorrer do consentimento do empregado e do empregador

Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não

O argumento defendido pela Sendas foi de que a empresa estaria atuando dentro do que estabelece o Decreto n. 4.544/200

Nesse lote estão 1.662 contribuintes. Terão direito à restituição 624 contribuintes, que receberão um montante de R$ 1.169.811,08.

A Turma determinou a reintegração do trabalhador no emprego, até o fim do período da estabilidade provisória

Os julgadores consideraram que as vendas foram realizadas com a aprovação da empresa, não podendo o trabalhador ser penalizado com o cancelamento futuro do negócio

O problema começou quando a Cipagem recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que rejeitou (não conheceu) do recurso ordinário da empresa por irregularidade de representação

A proposta cria a obrigatoriedade de realização de assembleia de acionistas para examinar operações de empresas com suas partes relacionadas ou que envolvam conflitos de interesses, exigindo quorum qualificado (no mínimo metade das ações com direit

Uma dessas dúvidas é sobre o Plano de Contas Referencial que ainda gera muita confusão.

Informações para as empresas efetuarem a inclusão de débitos no programa induzem o contribuinte ao parcelamento de todos os valores

Entre as alterações estão correções nos valores da receita bruta anual de empreendedores para inclusão no Empreendedor Individual e para acesso ao Simples Nacional.

A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (11).

As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso

Assim, se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.

No caso, a empresa reclamada se opôs ao pagamento de horas in itinere

O fato de a perícia técnica constatar agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional de periculosidade do empregado.

Houve importantes alterações no que se refere às informações contábeis e econômicas, dizem especialistas

O prazo para o cumprimento dessa obrigação é até o dia 10 de cada mês.

O Decreto-Lei n. 1.510/76 isentava o recolhimento do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial resultante da venda de ações, mas essa isenção foi revogada pela Lei n. 7.713/88.

Na comparação dos primeiros quatro meses de 2010 com os de 2009, o número de falências requeridas caiu 8,7%